outubro 14, 2020

EM SANTA FILOMENA PEDRO GILDEVAN (PSD) TEM CANDIDATURA INDEFERIDA


 O candidato a prefeito por Santa Filomena Pedro Gildevan teve sua candidatura indeferida por Ficha limpa (LC 64/90).

DECIDO com a fundamentação jurídica que faço consignar abaixo.

Cogita-se de impugnação de registro de candidatura ao cargo de Prefeito do candidato Pedro Gildevan Coelho Melo apresentado a este Juízo Eleitoral pela Coligação Coligação JUNTOS POR UMA SANTA FILOMENA MELHOR PARA TODOS (DEM/PSD/MDB).

Impugnado o registro de candidatura sob a argumentação de que o Sr. Pedro Gildevan Coelho Melo, enquanto Secretário de Administração e Finanças, teve, solidariamente, com a então prefeita, suas contas relativas ao ano 2009 julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em decorrência de inúmeros irregularidades que causaram, prejuízos ao erário na monta de R$132.948.66 (cento e trinta e dois mil, novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos).

A Impugnação ao registro de candidatura funda-se no art. 1º "g" da LC/64/90, pelo qual sustenta que o candidato estaria inelegível, pois supostamente teria tido suas contas desaprovadas pelo TCE-PE, vejamos:

"os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;"

Pedro Gildevan gravou um vídeo acalmando seus eleitores dizendo que a justiça eleitoral manterá sua candidatura, já recorreu a decisão e disse que quer voltar a ser prefeito para fazer a melhor gestão de sua vida.

Veja abaixo o processo de impugnação. 

https://consultaunificadapje.tse.jus.br/consulta-publica-unificada/documento?extensaoArquivo=text/html&path=PJE-ZONA/2020/10/14/12/8/25/c392a1382d7f2d6e22d085cf317896fea4cca7c2ab5ba8aa70da76cd044114f9