março 23, 2020

DETRAN SUSPENDE ATENDIMENTO PRESENCIAL POR TEMPO INDETERMINADO


Em cumprimento às medidas anunciadas pelo Governo do Estado de Pernambuco, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona Vírus (COVID-19); 
Considerando o que dispõe a Portaria DP N º 2265 de 22.03.2020; 
Considerando o que dispõe a Deliberação CONTRAN Nº 185, DE 19 DE MARÇO DE 2020; 

Considerando a urgente necessidade de se evitar a aglomeração de pessoas nos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e nas entidades públicas e privadas prestadoras de serviços afetos ao trânsito; 
Considerando a impossibilidade temporária, da operacionalização total dos serviços prestados pelo DETRAN-PE; 

Fica definido o seguinte: 
Está suspenso, a partir de 23 de março de 2020, por tempo indeterminado, o atendimento presencial em todas as unidades do DETRAN-PE, inclusive na Sede da Autarquia localizada na Estrada do Barbalho 889, Iputinga, Recife-PE. 
Será mantida uma equipe de servidores de plantão na Sede do DETRAN-PE para atender às demandas emergenciais que serão analisadas caso a caso, e podem ser enviadas através de nosso site institucional, na seção FALE CONOSCO

Ficam interrompidos por tempo indeterminado, quer seja para fins administrativos, quer seja para fins de fiscalização, os seguintes prazos relativos a: 
.Defesa de Autuação
.Recursos de multa
.Defesa processual
.Recursos de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira de Habilitação
Identificação de Condutor Infrator (inclusive os processos em andamento)
.Expedição de Certificado de Registro de Veículo (CRV/recibo ou DUT) em caso de transferência de propriedade do veículo adquirido desde 19/02/2020
.Registro e Licenciamento de veículos novos, desde que ainda não expirados
.Validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD) vencida desde 19/02/2020.

O prazo para que o processo de habilitação do candidato permaneça ativo no DETRAN fica ampliado para 18 (dezoito) meses, inclusive para os processos administrativos em andamento.