O
deputado federal Sebastião Oliveira (PR-PE) protocolou em Brasília (DF) um
projeto de lei que pode acabar com a audiência de custódia. Esses expedientes
são previstos como atos do Direito processual penal, em que o acusado por um
crime, preso em flagrante, tem direito a ser ouvido por um juiz.
Neste processo, o magistrado
avalia eventuais ilegalidades em sua prisão. Este instrumento é previsto
internacionalmente pelo Pacto de San José da Costa Rica. O Projeto de Lei
5476/2019 altera o artigo 310 do Decreto – Lei 3.689 de 1941.
Na justifica do projeto que
passa a tramitar, Oliveira levantou dados estatísticos para consolidar o seu
objetivo. “Nas 956 audiências realizadas em 2015, por exemplo, 3% dos
presos em flagrante tiveram a prisão convertida em preventiva, pouco mais de um
terço ingressou no sistema carcerário do Estado. Outros 49% foram liberados
provisoriamente com aplicação de medida cautelar, 12% conseguiram liberdade
provisória plena e 5% tiveram o relaxamento de prisão- quando o fato não
configura crime”, explicou Oliveira.
Ainda em sua justificativa,
o parlamentar sertanejo é enfático na análise de como vêm sendo postas em
prática as audiências de custódia no Brasil. “Os criminosos estão sendo
liberados, autores de furtos e roubos, com problemas de álcool e drogas, estão
sendo devolvidos da mesma forma que foram presos, desestimulando o trabalho do
Ministério Público e da Polícia, sem contar no risco à sociedade”,
resumiu. (Fonte: Farol de Notícias)