maio 06, 2019

PREFEITURA DE SANTA CRUZ PE ESCLARECE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES


ESCLARECIMENTO A Prefeitura do Município de Santa Cruz/PE, através do seu Departamento de Recursos Humanos, esclarece que o desconto consignado nos contracheques de todos os servidores municipais na competência abril/2019 se refere à contribuição sindical obrigatória, prevista na redação original do art. 580 da CLT. Embora tal contribuição tenha sido extinta pela Lei Federal nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), uma entidade sindical demandou judicialmente o município, visando a obrigatoriedade do desconto da contribuição e posterior repasse referente à competência MARÇO/2017 (portanto, quando ainda vigorava a contribuição). Dessa forma, ainda que discordando dessa contribuição sindical compulsória por parte dos servidores, muitos, inclusive, já vinculados a outras instituições sindicais, o Município de Santa Cruz se limitou a cumprir a decisão judicial proferida nos autos nº 0000411-84.2018.5.06.0401, uma vez esgotadas as vias recursais devidas. Informa, outrossim, que o repasse do total descontado, no valor de R$ 34.003,54, não foi efetuado para nenhuma entidade sindical específica, destinando-se à quitação de Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU). Assim, caberá à(s) entidade(s) sindical(is) competente(s) pleitear que o produto dessa contribuição sindical obrigatória seja destinado a quem de direito. Ainda a título informativo, informa também que está em trâmite na Vara do Trabalho de Araripina/PE ação de cobrança similar (RTOrd-0000025-20.2019.5.06.0401), visando a cobrança da contribuição sindical referente aos exercícios de 2014 e 2015. Assim, embora tenha posição de discordância do desconto e repasse compulsório desse desconto, a Gestão Municipal, mesmo apresentando defesa na primeira instância, bem como recurso ordinário ao TRT-6 em Recife/PE, limita-se tão somente a cumprir a decisão judicial que impõe o desconto, sob pena, inclusive, de pagar multa, conforme os termos do despacho em anexo. Santa Cruz/PE, em 06 de maio de 2019.