O governador Paulo
Câmara (PSB) sancionou nessa segunda-feira (03) os projetos de lei que ampliam
o período de cobrança das alíquotas atuais do IPVA – Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores – e de produtos com uma cobrança adicional
do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – para o Fundo
Estadual de Erradicação da Pobreza (Fecep). A publicação foi no Diário Oficial
desta terça-feira (04).
Os projetos de lei,
apresentados por Paulo Câmara, foram aprovados na Assembleia Legislativa de
Pernambuco (Alepe) no último dia 26.
No caso do IPVA, será
mantido por mais três anos o reajuste que já havia sido sancionado em 2015. Com
isso, os percentuais que vigoram desde então serão válidos até 31 de dezembro
de 2023 e não mais até 2020, como estava previsto na lei anterior.
O texto apresentado por
Paulo Câmara no fim deste ano tornava a validade indefinida. Porém, após um
acordo com a oposição, concordou em manter os reajustes por mais três anos:
2020, 2021 e 2022.
Fundo para o Bolsa
Família
No caso do ICMS, foram
adicionados itens ao Fundo Estadual de Erradicação da Pobreza (Fecep), com uma
cobrança de mais 2% de ICMS, para custear a Nota Fiscal Solidária, também
sancionada nessa segunda-feira (03).
Passam a fazer parte do
Fundo: refrigerantes, água mineral em embalagem não retornável, isotônicos,
produtos descartáveis (canudos, copos e plásticos), automóveis (exceto de 1.000
cilindradas até R$ 50 mil), motos acima de 250 cilindradas, etanol hidratado,
joias, bijuterias e explosivos.
O projeto foi criado
para restituir créditos do ICMS aos beneficiários do Bolsa Família, a título de
13º salário do programa social. De acordo com a Secretaria da Fazenda do
Estado, com R$ 250 mensais em compras de itens da cesta básica, poderão receber
até R$ 150 por ano em créditos.
A medida foi alvo de
bombardeio da oposição na Assembleia Legislativa e, no último dia 22, o governo
anunciou que decidiu aumentar o percentual de restituição, que subiu de 2,5%
das compras mensais para 5%. Com a medida, na prática, os gastos totais mensais
com os produtos da cesta básica caíram da faixa de R$ 500 por mês para R$ 250.
O valor médio pago do
benefício no Estado é de R$ 184,13, menor do que os R$ 250. (Via: Blog
do Jamildo)